O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, consolidando-se como uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reta final de seu terceiro mandato. Na primeira rodada de votação, a matéria registrou 73 votos favoráveis e nenhum contrário, enquanto o segundo turno contabilizou 75 votos a favor e nenhum contra.
Tramitação e votação sem emendas polêmicas
A tramitação ocorreu sem a inclusão de sugestões que pretendiam diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O plenário optou por direcionar essas propostas para uma análise separada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estratégia adotada para impedir modificações no teor principal e evitar que o projeto retornasse para a Câmara dos Deputados.
Integração e novas atribuições das forças de segurança
Com o aval nas duas rodadas, a PEC aguarda a promulgação pelo Congresso Nacional para começar a valer. O texto cria mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para combater a criminalidade, o que abrange forças-tarefa integradas, unificação de sistemas e troca de dados entre os entes federativos.
Mudanças para a PRF e combate a organizações criminosas
A iniciativa também expande as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando a instituição a realizar policiamento em ferrovias e hidrovias federais. Além disso, o documento fixa diretrizes mais duras voltadas a membros de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares.
O conjunto de regras engloba limites para a progressão de regime e concessão de benefícios processuais, o confisco de patrimônio ligado a crimes, além de garantias de segurança para denunciantes e seus parentes. Por fim, a PEC insere formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e assegura direitos fundamentais às vítimas, compreendendo proteção, acesso à informação, suporte e acesso à Justiça.