O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026, que estabelece um novo cenário para os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. O conjunto de normas, batizado de Prospera MEI, promove mudanças estruturais, como a remissão de débitos tributários com a União, a elevação do teto de faturamento anual e a ampliação das possibilidades de contratação de funcionários.
O que muda nas regras tributárias e operacionais
Entre as principais alterações trazidas pela nova legislação está o perdão de dívidas tributárias federais — o que engloba contribuições previdenciárias, multas e juros. Para ser contemplado, o empreendedor deve ter débitos constituídos até 13 de outubro de 2026. Além disso, o governo determinou a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em transações com pessoas físicas, norma que também se estende aos chamados nanoempreendedores.
É importante destacar que a dispensa de nota fiscal não é absoluta. O benefício aplica-se a vendas de produtos e serviços para o consumidor final, mantendo-se as exigências vigentes para operações realizadas com empresas e órgãos públicos.
Novos limites de faturamento e contratações
A partir de 2027, o regime do MEI passará por uma transição no limite de receita bruta. O teto atual de R$ 81 mil será elevado para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Essa medida visa permitir que o pequeno negócio cresça sem a necessidade de migrar imediatamente para outros regimes tributários.
No quesito força de trabalho, a legislação autoriza a contratação de até dois empregados para as atividades contempladas pela nova regra. Os contratados deverão receber, no mínimo, o piso salarial da categoria ou o valor do salário mínimo vigente.
Auxílio financeiro e renegociação bancária
O pacote inclui ainda o Pix MEI, um auxílio de até R$ 5 mil destinado a investimentos na estruturação de negócios, com foco em mulheres empreendedoras e MEI de menor porte. A implementação ocorrerá entre 2027 e 2030. Paralelamente, o governo planeja, a partir de novembro, leilões para renegociar dívidas bancárias com descontos de pelo menos 90% sobre os saldos devedores.
Cronograma de implementação das medidas
Embora a lei tenha sido sancionada em outubro de 2026, a entrada em vigor das mudanças ocorrerá de forma escalonada:
- Novembro de 2026: Início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
- 1º de janeiro de 2027: Vigência do perdão de dívidas tributárias e início do novo teto de R$ 110 mil.
- 1º de janeiro de 2028: Atualização do limite anual para R$ 140 mil.
Para manter o benefício do perdão de débitos, o microempreendedor deverá manter o pagamento das guias DAS rigorosamente em dia durante os primeiros seis meses de vigência da lei. O governo estima que mais de 3,6 milhões de empreendedores possam ser alcançados pelas medidas de remissão, enquanto a frente de renegociação bancária mira atender cerca de 1,6 milhão de inadimplentes.