A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 08/2026, que eleva de 1,2% para 1,55% o percentual da receita corrente líquida destinado às emendas parlamentares individuais. A matéria foi aprovada com 34 votos favoráveis e três contrários, sendo os votos vencidos dos deputados Rogério Barra (PL), Ronie Silva (MDB) e Coronel Neil (PL).
Mudanças no cálculo e vigência
A alteração, que entra em vigor em 2027, promove uma mudança estrutural na base de cálculo das verbas. Enquanto o modelo anterior utilizava a receita líquida de impostos com deduções de saúde e educação, a nova regra adota a receita corrente líquida do exercício anterior à Lei Orçamentária Anual. Com isso, a margem de manobra do Poder Executivo sobre a aplicação dos recursos é reduzida, uma vez que a execução dessas emendas passa a ser de caráter obrigatório.
O autor da proposta, deputado Iran Lima (MDB), afirmou que a medida busca equiparar a legislação estadual à federal. “A PEC foi sobescrita por 30 parlamentares e, portanto, expressa uma posição coletiva, e não apenas sua”, disse. Segundo o parlamentar, “o texto não foi elaborado para prejudicar nenhum governador, mas para replicar o modelo federal e adequar a Constituição Estadual à Federal”.
Independência e impacto local
Durante a votação, o deputado estadual Chamonzinho (MDB) reforçou a importância da medida para o atendimento das demandas regionais. De acordo com o parlamentar, “os deputados direcionam esses valores a municípios e instituições que conhecem de perto e que precisam de apoio”. Chamonzinho ainda destacou que “o aumento amplia a capacidade de atender demandas locais e de cumprir compromissos assumidos com as comunidades”, ressaltando que a iniciativa “fortalece a independência da Assembleia Legislativa e dá aos parlamentares mais condições de apoiar suas bases”.
Regras de transparência e execução
O texto aprovado estabelece que o montante será dividido de forma equânime entre os deputados, com a obrigatoriedade de que metade dos valores seja destinada a ações de saúde. Para garantir o controle social, a aplicação dos recursos deve ser detalhada em um sistema eletrônico público, contendo informações como beneficiários, localização, valores empenhados e pagos. O processo de acompanhamento ficará a cargo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Embora a execução seja mandatória, a proposta prevê que os repasses continuam submetidos às normas de responsabilidade fiscal e podem sofrer impedimentos técnicos. A matéria seguiu o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que fundamentou a aprovação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e na necessidade de alinhamento com o arcabouço jurídico nacional.