Portaria publicada no Diário Oficial designa nova fiscal administrativa para supervisionar prestação de serviços da empresa Star Serviços & Locações Ltda junto à Prefeitura de Parauapebas
A Secretaria Municipal de Administração de Parauapebas (Semad) formalizou uma alteração na equipe responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de locação de veículos automotores da Prefeitura. Por meio da Portaria nº 194/2026, veiculada na edição nº 1463 do Diário Oficial do Município desta terça-feira (20 de outubro), a pasta nomeou uma nova fiscal administrativa para supervisionar o contrato firmado com a empresa Star Serviços & Locações Ltda.
A contratação, registrada sob o nº 20260873, foi celebrada por meio de dispensa de licitação emergencial (nº 7.2026-010/SEMAD) e possui valor global de R$ 16.556.751,60 (dezesseis milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).
Mudança na fiscalização do contrato
O ato assinado pela secretária municipal de Administração, Joelma de Moura Leite, altera o artigo 3º da Portaria nº 126/2026 (publicada originalmente em julho) para designar a servidora Raimunda Eliane da Silva, ocupante do cargo de Assessor Especial III, para a função de Fiscal Administrativa do Contrato.
A medida cumpre as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) e do Decreto Municipal nº 375/2024, que regulamentam a obrigatoriedade da atuação de fiscais e gestores na conferência da fiel execução de serviços contratados pelo poder público. Segundo o documento, os efeitos da nomeação retroagem ao dia 16 de setembro de 2026, mantendo inalteradas as demais atribuições já vigentes.
Detalhes da contratação de veículos
O contrato com a Star Serviços & Locações Ltda tem vigência de um ano — de 16 de julho de 2026 a 15 de julho de 2027 — e atende às demandas de mobilidade de toda a estrutura da gestão municipal, incluindo secretarias, fundos municipais e órgãos vinculados.
O objeto prevê a disponibilização de frota de veículos automotores sem motorista e sem fornecimento de combustível, cabendo à empresa contratada assegurar itens essenciais de suporte:
- Manutenção preventiva e corretiva permanente da frota;
- Seguro total com cobertura para a frota em operação;
- Assistência 24 horas;
- Regime de quilometragem livre para os deslocamentos operacionais e administrativos.
A fiscal designada terá como atribuição monitorar os aspectos burocráticos, documentais e de conformidade legal na prestação do serviço ao longo de todo o período contratual.