O Ministério da Fazenda planeja encaminhar nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional o texto da medida provisória voltada à regulamentação do Imposto Seletivo. A minuta da proposta depende ainda de um aval direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do trâmite legislativo.
Alinhamento com o executivo e expectativa de envio
A tramitação governamental da norma foi detalhada pelo ministro Dario Durigan na entrada da pasta ministerial, reforçando o ritmo acelerado que a equipe econômica deseja imprimir à pauta fiscal.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, disse Durigan ao chegar no ministério.
Transição para o imposto e manutenção do IPI
As negociações com os segmentos industriais impactados resultaram em um entendimento para preservar a atual carga tributária exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As alterações se limitarão a modificações na base de cálculo da tributação.
O cronograma acordado estabelece a prorrogação do IPI até janeiro de 2027 para os ramos envolvidos, abrindo caminho para a aplicação do novo Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano. Para garantir segurança jurídica nesse período, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) também será remetida ao Legislativo.
Modelo permanente e discussões futuras
As diretrizes definitivas do tributo, com vigência estipulada para 2028, permanecerão em debate no parlamento ao longo de todo o ano de 2027, permitindo ajustes finos no novo sistema.
Comparações com propostas anteriores da economia
Durante a defesa dos critérios da reforma tributária, a pasta econômica ressaltou que a projeção para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da projeção concebida na gestão anterior.
“Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, lembrou.
Os dados repassados ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicam um teto de 11,3% e uma média de cerca de 8,5% para o tributo. Na visão da Fazenda, o cenário favorece revisões legislativas em regimes especiais aprovados anteriormente, viabilizando cortes futuros nas taxas.
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, afirmou.