A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás reuniu, na manhã desta quarta-feira (30), na sala de reuniões do gabinete da Presidência, os chefes de gabinete dos vereadores, a assessoria jurídica da Casa e o assessor técnico Flávio Lacerda para a apresentação e o treinamento da plataforma virtual que vai receber o cadastramento das propostas beneficiadas pelas emendas parlamentares impositivas apresentadas em 2026, com execução prevista para 2027. A ferramenta segue as regras das instruções normativas, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).
Na prática, a plataforma funciona como porta de entrada: é por ela que cada gabinete vai registrar a entidade indicada, o objeto da emenda e os documentos que comprovam que a organização está apta a receber recursos públicos. O público reunido aponta essa divisão de tarefas. Os chefes de gabinete fazem, no dia a dia, a ponte entre os vereadores e as entidades, enquanto a assessoria jurídica zela pela conformidade legal dos atos da Casa.
Por que uma plataforma?
A resposta está nas normas do Tribunal de Contas. As instruções normativas disciplinam como as emendas impositivas são criadas, executadas e fiscalizadas nas câmaras e prefeituras paraenses, em atendimento a decisões do STF na ADPF 854, que estendeu a estados e municípios o modelo federal de transparência e rastreabilidade. O objetivo central é permitir seguir o dinheiro do início ao fim, da origem no orçamento até o beneficiário final.
Um ponto da instrução interessa diretamente aos gabinetes. Quando a emenda se destina a uma organização da sociedade civil, cabe ao vereador verificar, antes mesmo de indicá-la, se a entidade está regular nos aspectos jurídico, fiscal, trabalhista, contábil e cadastral, conforme a IN 006/2025 TCM-PA. A Câmara, por sua vez, deve manter junto a cada proposta a documentação que comprova essa regularidade. É exatamente essa organização, com proposta e documentos no mesmo lugar, que a plataforma passa a garantir.
O caminho de uma emenda
Entender o percurso ajuda a medir a importância de um cadastro bem-feito. Tudo começa agora: é durante a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual que os vereadores apresentam suas emendas, que devem estar alinhadas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Aprovado o orçamento, a bola passa para o Executivo. A prefeitura tem até 90 dias após a publicação da LOA para comunicar eventuais impedimentos técnicos, e o vereador notificado dispõe de 30 dias para corrigir, justificar ou redirecionar a emenda.
Superada essa etapa, entra em cena o plano de trabalho. Ele é elaborado pela própria entidade e analisado por uma unidade distinta, designada pelo chefe do Executivo, para assegurar a separação de funções; depois de aprovado, deve ser publicado na íntegra em até 24 horas. Só então a parceria é formalizada, por termo de fomento ou de colaboração, sem necessidade de chamamento público quando os recursos vêm de emendas.
O que as entidades precisam ter em mãos
Para as organizações, a régua subiu. O plano de trabalho precisa demonstrar conformidade legal, viabilidade orçamentária e financeira, viabilidade técnica e condições de controle e fiscalização. Traduzindo: a entidade deve provar que o projeto cabe no planejamento do município, que o custo é razoável, que não duplica ações já financiadas e que tudo poderá ser acompanhado de perto.
Há também exigências bem concretas no dia a dia. Cada emenda exige conta bancária própria, sem contas de passagem nem saques em espécie; a entidade precisa manter site com as informações dos recursos recebidos, atualizado em até 24 horas a cada parcela; e os documentos devem estar em formato pesquisável, e não como imagem ou fotografia. Em regra, o repasse também não sai de uma só vez: as parcelas seguintes dependem da aprovação das prestações de contas parciais.
Canaã saiu na frente
O treinamento acontece num cenário favorável. Em 9 de junho, Canaã dos Carajás tornou-se o primeiro dos 144 municípios do Pará a receber do TCM-PA a certidão de atendimento aos critérios de transparência e rastreabilidade, que habilitou a execução das emendas impositivas de 2026. Antes disso, a Câmara havia promulgado, em março, a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que deu nova redação ao artigo 152, dispositivo que trata das emendas.
O volume em jogo explica o cuidado. No fim de 2025, a Câmara aprovou, junto com a LOA de 2026, 84 emendas impositivas ao orçamento, contra 59 em 2024, um aumento de cerca de 42%..
Ao tomar a iniciativa de estruturar uma solução digital própria para o trâmite processual das emendas parlamentares impositivas no Poder Legislativo, a Câmara garante que a primeira etapa dessa cadeia, a indicação feita pelo vereador, já nasça padronizada, documentada e apta à inserção na Lei Orçamentária Anual antes da sanção da prefeita. Vale ressaltar que essa organização interna não substitui o sistema oficial do Poder Executivo, a quem cabe por lei gerenciar e dar transparência à execução dos recursos, mas prepara o terreno para que o processo avance sem entraves. Para as entidades, a medida reduz o risco de travas por falhas formais; para o cidadão, reforça a rastreabilidade desde a origem, assegurando acesso ao nome e partido do autor, ao código único de identificação da proposta, ao beneficiário final e à localidade contemplada.
