A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) oficializou, na última terça-feira (3), a aprovação do Projeto de Lei nº 678/2026. A medida, enviada pelo Poder Executivo e votada em regime de urgência, promove uma alteração significativa nas metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026.
Ajuste no déficit previdenciário
O ponto central da proposta consiste na readequação da estimativa de déficit primário referente ao Regime de Previdência Própria dos Servidores do Estado (RPPS). Com a sanção da mudança, o valor projetado para o rombo previdenciário cai de R$ 3,85 bilhões para R$ 1,96 bilhão. A alteração impacta diretamente os demonstrativos de metas anuais e as projeções comparativas contidas no Anexo de Metas Fiscais do estado.
Defesa técnica e indicadores do governo
Durante a tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), o relator do projeto, deputado Chamonzinho (MDB), sustentou a viabilidade da proposta. Para o parlamentar, a análise orçamentária não deve se limitar a um único indicador de déficit. “É indispensável analisar o conjunto de receitas, despesas, endividamento e disponibilidades financeiras do Estado”, destacou o relator no parecer.
Para embasar a revisão, o governo estadual apresentou um cenário de crescimento financeiro. Os dados indicam que a Receita Corrente Líquida (RCL) do Pará subiu de R$ 18,82 bilhões, em 2018, para R$ 44,71 bilhões, em 2025. Além disso, o Executivo reforçou que os investimentos públicos somaram R$ 5,88 bilhões em 2026 e que as despesas com pessoal estão em 38,03% da RCL, permanecendo abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Controvérsias e críticas da oposição
Apesar dos argumentos governistas, a alteração enfrentou forte resistência na Casa. Deputados de oposição classificaram a manobra como uma tentativa de flexibilizar as regras fiscais. O deputado estadual Rogério Barra (PL) utilizou um tom irônico ao comentar a gestão das contas pelo governo Helder Barbalho e Hana Ghassan, definindo a situação como um “triatlo fiscal”.
“Só que o que foi feito aqui no Estado do Pará não foi uma pedalada fiscal não. Eles pedalaram, eles nadaram e eles correram. Na verdade, é o triatlo fiscal que está sendo inaugurado aqui dentro do Estado”, ironizou o parlamentar.
Enquanto o Executivo justifica que a adequação é possível devido ao superávit financeiro de anos anteriores, opositores exigem maior transparência sobre a origem dos recursos e a destinação das despesas. O projeto segue agora para a sanção da governadora Hana Ghassan (MDB), com a ressalva de que a mudança nas metas não retira a obrigatoriedade do cumprimento dos limites legais nem impede a atuação dos órgãos de controle.