A 26ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro ordenou o bloqueio de bens da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos até o teto de R$ 10 milhões. A medida atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) após o acidente aéreo ocorrido em 8 de agosto na região da Vista Chinesa, dentro da Floresta da Tijuca, que resultou em quatro vítimas fatais.
Exigência de recuperação ambiental
Além da indisponibilidade de contas bancárias, imóveis e outros ativos, a decisão impõe que a companhia e seu sócio-administrador apresentem, em até 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O objetivo é restaurar o ecossistema atingido pelo incêndio florestal provocado pela queda da aeronave, que causou danos severos à fauna e flora locais em uma zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca.
Irregularidades apontadas pela Anac
A ação civil pública baseia-se em evidências coletadas pelo MPF e em fiscalizações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O relatório da agência reguladora identificou falhas críticas na gestão da segurança da empresa, tais como a inoperância de sistemas de segurança operacional, falhas no controle de fadiga dos tripulantes e inconsistências nos registros de manutenção das aeronaves. Devido a essas irregularidades, a Anac suspendeu o Certificado de Operador Aéreo da companhia e interditou seis aeronaves da frota.
Contexto jurídico do caso
O MPF sustenta que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva. Isso significa que a empresa tem a obrigação de reparar o dano independentemente da comprovação de culpa, não sendo aceitáveis justificativas como caso fortuito ou força maior. Vale ressaltar que a ação civil pública foca na esfera ambiental e não contempla as indenizações individuais das famílias das vítimas, entre elas o piloto Alessandro Rocha e três turistas colombianas: a avó, Rocio Cubillos, a filha Wendy Manrique e a neta, Sofia Murillo, de 17 anos.
O pedido de condenação ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos ambientais ainda será julgado no decorrer do processo. O Ministério Público enfatiza que, além da tragédia humana, a operação da empresa expôs a riscos a integridade física e o patrimônio de inúmeras pessoas que transitavam pela região no momento do acidente.