BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O uso de fundos e de empresas estatais para facilitar despesas e contornar os limites do Orçamento vai motivar uma ressalva nas contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de 2025, a serem julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (10/6).
A prestação de contas deverá ser aprovada, mas a ressalva indica a existência de irregularidades que devem ser corrigidas pela gestão. Na prática, funciona como um alerta sobre temas que ficarão sob o escrutínio do tribunal nos próximos anos. A reincidência pode gerar risco de responsabilização dos envolvidos no futuro.
Desde 2000, o TCU tem recomendado a aprovação das contas presidenciais com ressalvas. O último que obteve uma aprovação sem restrições foi Fernando Henrique Cardoso, em 1999. As últimas rejeições, por sua vez, foram nas gestões Dilma Rousseff, em 2014 e 2015. O parecer do tribunal subsidia a decisão do Congresso Nacional, que tem a palavra final sobre a questão.
Outros temas também serão alvo de ressalvas, como a concessão de garantia soberana ao empréstimo dos Correios sem análise suficiente dos riscos, as projeções de receitas incluídas no Orçamento de 2025 – segundo o TCU, superestimadas em R$ 60 bilhões – e a concessão de novos benefícios tributários sem observar a legislação vigente.
Procurados, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e a Casa Civil não se manifestaram até a publicação deste texto.
Alguns desses tópicos repetem críticas já feitas pelo tribunal em julgamentos nas últimas semanas. O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, tem sido um dos mais duros na análise da gestão fiscal do governo Lula.
Há ainda uma expectativa em relação ao voto do ministro Jorge Oliveira. Indicado ao TCU pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ele será o novo presidente da corte de contas a partir de dezembro de 2026. Sua posição no julgamento é vista como uma antecipação do tom que adotará no comando do tribunal, principalmente caso Lula seja reeleito.
O uso de fundos para executar políticas públicas é um dos focos de preocupação do TCU, devido à baixa transparência na aplicação dos recursos.
Entre os alvos da ressalva estão o Fipem (fundo usado na gestão dos pagamentos do programa Pé-de-Meia) e o Firece (que hoje administra recursos destinados à reconstrução do Rio Grande do Sul). Também foram listados o Fadpu (Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União), o FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico) e o FIIS (Fundo de Investimento em Infraestrutura Social).
A corte de contas também critica o uso crescente de fundos para operar políticas de concessão de crédito, que resultam na concessão de um subsídio não explicitado no Orçamento. Essas operações não afetam as regras fiscais, como o limite de despesas do arcabouço ou a meta de resultado primário, mas contribuem para ampliar a dívida pública do país.
Os empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional a fundos e bancos públicos para financiar políticas governamentais cresceram 34,5% em um ano, alcançando R$ 307,2 bilhões em 2025, segundo dados do Balanço Geral da União. Em valores, o aumento foi de R$ 78,7 bilhões no período, sem descontar os efeitos da inflação.
Em 2026, ano eleitoral, o governo Lula seguiu ampliando essa prática. Só neste ano, o Executivo já direcionou R$ 107,5 bilhões a novas linhas de crédito, cujo subsídio implícito custará ao menos R$ 27 bilhões ao longo dos próximos anos. Novas medidas ainda serão implementadas, como um programa para entregadores financiarem a compra de motos.
Em relação às estatais, o principal foco de críticas é a PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.), empresa pública responsável pela comercialização do petróleo a que a União tem direito nos contratos de partilha. Uma lei sancionada no fim de 2024 autoriza a companhia a deduzir dos valores repassados à União os gastos operacionais ligados à comercialização do óleo. Para o TCU, trata-se de uma manobra ilegal para autorizar despesas sem que elas precisem passar pelo Orçamento.
Fonte: Estado de Minas