O regimento interno do Senado proíbe a análise da indicação de uma autoridade que já tenha sido rejeitada pela Casa na mesma sessão legislativa. A vedação pode se tornar um obstáculo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que avalia reenviar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).
Um ato de 2010, publicado pela Secretaria de Gestão de Informação e Documentação, regulamentou a apreciação pelo plenário e a comunicação do resultado sobre a escolha de autoridades.
O artigo 5º do texto estabelece que “é vedada a apreciação, na mesma sessão legislativa, de indicação de autoridade rejeitada pelo Senado Federal”. A sessão legislativa corresponde ao período anual de funcionamento dos trabalhos do Congresso.